A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a medida provisória que proibiu a exploração e a publicidade das chamadas bets no Brasil.

A entidade apresentou manifestação ao ministro Luiz Fux, relator das ações que discutem a medida, argumentando que a decisão do governo também atinge diretamente veículos de comunicação que possuem contratos de publicidade e patrocínio com empresas de apostas. 

A medida provisória foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de setembro e determinou a proibição das plataformas de apostas esportivas e de jogos on-line, incluindo os chamados cassinos virtuais. O texto também prevê a retirada de materiais publicitários e patrocínios relacionados às apostas em um prazo de 10 dias. 

Segundo a Abert, a medida interfere em contratos comerciais já firmados e restringe a publicidade das emissoras. A associação sustenta ainda que eventuais limitações à publicidade de produtos considerados nocivos devem ser estabelecidas por meio de lei, e não por medida provisória. 

A entidade também questiona a extinção antecipada das autorizações concedidas às empresas de apostas. De acordo com a manifestação, as empresas receberam autorizações por cinco anos, mediante pagamento de R$ 30 milhões, e fizeram investimentos com base no marco regulatório existente. 

A Abert ainda afirma que a edição da medida ocorreu poucos dias antes do primeiro turno das eleições, marcado para 4 de outubro, e questiona a existência de urgência que justificasse a mudança repentina de regras. Essa é uma alegação apresentada pela entidade no processo, e não uma conclusão do STF. 

O caso está sob análise do Supremo Tribunal Federal. O pedido da Abert se soma a outras ações apresentadas por entidades ligadas ao setor de apostas, que também contestam a medida provisória.