O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A votação terminou com 75 votos favoráveis e nenhum contrário.
A proposta, de iniciativa do governo federal, tem como objetivo fortalecer o combate ao crime organizado e ampliar a integração entre as forças de segurança do país.
Entre as principais mudanças está a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública, conhecido como Susp, na Constituição Federal. Na prática, isso busca ampliar o trabalho conjunto entre União, estados, Distrito Federal e municípios, facilitando o compartilhamento de informações e as operações policiais.
O texto também prevê medidas mais rigorosas contra integrantes de facções criminosas e milícias, incluindo regras mais duras para o cumprimento de penas, restrições a benefícios e confisco de bens relacionados a atividades criminosas.
Outra mudança envolve a Polícia Rodoviária Federal, que poderá ampliar sua atuação para o policiamento de ferrovias e hidrovias federais.
A proposta também estabelece mecanismos para fortalecer o financiamento da segurança pública, com repasses de recursos federais aos estados e municípios.
REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL FICOU DE FORA
Um dos pontos mais debatidos durante a votação foi a possibilidade de reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos.
No entanto, o assunto foi retirado do texto principal e deverá ser discutido separadamente pelo Congresso Nacional. Portanto, a aprovação da PEC da Segurança não altera a idade de responsabilidade penal no Brasil.
Com a aprovação nos dois turnos pelo Senado, a proposta segue agora para promulgação pelo Congresso Nacional.
A expectativa é que as mudanças fortaleçam a cooperação entre os órgãos de segurança e ampliem os instrumentos de combate à criminalidade em todo o país.