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Política

SENADO APROVA EM SEGUNDO TURNO A PEC DA SEGURANÇA PÚBLICA; TEXTO SEGUE PARA PROMULGAÇÃO

Proposta recebeu 75 votos favoráveis e nenhum contrário. Texto prevê integração entre as forças policiais e medidas mais rigorosas contra facções criminosas.

Publicada em 04/11/26 às 09:10h

Assessoria, Janaina Antunes


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 (Foto: Internet )
O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A votação terminou com 75 votos favoráveis e nenhum contrário.

A proposta, de iniciativa do governo federal, tem como objetivo fortalecer o combate ao crime organizado e ampliar a integração entre as forças de segurança do país.

Entre as principais mudanças está a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública, conhecido como Susp, na Constituição Federal. Na prática, isso busca ampliar o trabalho conjunto entre União, estados, Distrito Federal e municípios, facilitando o compartilhamento de informações e as operações policiais.

O texto também prevê medidas mais rigorosas contra integrantes de facções criminosas e milícias, incluindo regras mais duras para o cumprimento de penas, restrições a benefícios e confisco de bens relacionados a atividades criminosas.

Outra mudança envolve a Polícia Rodoviária Federal, que poderá ampliar sua atuação para o policiamento de ferrovias e hidrovias federais.

A proposta também estabelece mecanismos para fortalecer o financiamento da segurança pública, com repasses de recursos federais aos estados e municípios.

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL FICOU DE FORA

Um dos pontos mais debatidos durante a votação foi a possibilidade de reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos.

No entanto, o assunto foi retirado do texto principal e deverá ser discutido separadamente pelo Congresso Nacional. Portanto, a aprovação da PEC da Segurança não altera a idade de responsabilidade penal no Brasil.

Com a aprovação nos dois turnos pelo Senado, a proposta segue agora para promulgação pelo Congresso Nacional.

A expectativa é que as mudanças fortaleçam a cooperação entre os órgãos de segurança e ampliem os instrumentos de combate à criminalidade em todo o país.





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